O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (24) o PL Antifacção, que cria um marco legal para o combate a facções criminosas no Brasil, mas vetou dois trechos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Principais diretrizes do PL
A nova legislação estabelece mecanismos para enfrentar organizações criminosas, incluindo:
Trechos vetados
Um dos vetos impede que as penas previstas para integrantes de facções sejam estendidas a pessoas envolvidas em ações equiparadas a atividades de organizações criminosas, por risco de criminalização de movimentos sociais e protestos.
O segundo veto suspende a destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos estaduais e do Distrito Federal. O governo argumenta que a medida reduziria a receita da União e poderia violar a Constituição ao transferir recursos sem estimativa do impacto orçamentário, em um momento de maior demanda pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Próximos passos
O governo prepara um decreto regulamentador, previsto para a próxima semana, que detalhará seis eixos estratégicos de implementação do PL Antifacção.
Contexto político
O tema da segurança pública é sensível para o governo, especialmente em ano eleitoral, já que a percepção de violência costuma favorecer a direita. O projeto ganhou impulso após a megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, em outubro do ano passado, que resultou em 121 mortes.
Durante a tramitação no Congresso, o PL enfrentou divergências tanto entre governo e oposição quanto dentro da própria base aliada, principalmente sobre:
Alguns setores do Planalto defenderam uma abordagem mais estruturante, focada em inteligência e integração entre forças de segurança, buscando equilíbrio entre rigor penal e eficácia investigativa.
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