A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (4), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida agora seguirá para análise do Senado. No mesmo dia, também foi aprovado o chamado projeto antifacção, que endurece penas contra o crime organizado e milícias.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a votação como um “dia histórico” para o país. Segundo ele, a aprovação foi resultado de diálogo entre diferentes setores políticos e da busca por soluções para melhorar a segurança no Brasil.
De acordo com Motta, os trabalhos da comissão especial que analisou a proposta incluíram ampla participação da sociedade. Ele afirmou que a escuta de especialistas e representantes da população contribuiu para dar legitimidade às decisões tomadas durante a tramitação do texto.
A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com foco na integração das forças de segurança no combate ao crime organizado. Entre os principais pontos da proposta está o aumento do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, com o objetivo de integrar as ações de polícias e guardas municipais em todo o país.
O texto também amplia o escopo de atuação da Polícia Federal, que passará a ter competência para investigar milícias e crimes ambientais. Outra mudança prevista é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, ficando responsável também pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias.
Além da PEC, os deputados aprovaram o projeto antifacção, que cria novas tipificações penais relacionadas a organizações criminosas e milícias privadas. O texto prevê penas de 20 a 40 anos de reclusão para o chamado “domínio social estruturado”, além de punições de 12 a 20 anos para quem favorecer esse tipo de atuação.
A proposta também estabelece restrições aos condenados nesses casos, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de pessoas condenadas nessas condições não terão direito ao auxílio-reclusão. Já líderes ou integrantes do núcleo de comando das organizações deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda precisará passar por novas discussões e votações antes de uma eventual promulgação.
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