O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu manter para esta quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Plenário da Casa. Segundo ele, após amplo período de debates, chegou o momento de avançar com a matéria.
A decisão ocorre após acordo entre o governo federal e o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Do texto foram retirados dois pontos considerados sensíveis: a redução da maioridade penal e a previsão de um referendo sobre o tema em 2028.
De acordo com Motta, a prioridade agora é discutir mudanças estruturais na área da segurança pública. “Será tratada numa matéria à parte. Precisamos trazer uma pauta estrutural, criar um sistema único de segurança pública e consolidar outras ideias que estão sendo atendidas”, afirmou.
Votação adiada na comissão
A análise da proposta na comissão especial, inicialmente prevista para a manhã desta quarta, foi adiada após divergências entre parlamentares sobre o conteúdo do relatório. A reunião estava marcada para as 10h e chegou a ser remarcada para o meio-dia, mas não houve deliberação.
O que prevê a PEC
A PEC propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública, com foco na integração das forças de segurança no combate ao crime organizado.
Entre os principais pontos estão:
Ampliação do poder da União para estabelecer diretrizes nacionais de segurança pública, promovendo maior integração entre polícias e guardas municipais;
Expansão das atribuições da Polícia Federal, que passaria a ter competência para investigar milícias e crimes ambientais;
Reestruturação da Polícia Rodoviária Federal, que poderá ter o nome alterado para Polícia Viária Federal e assumir também o patrulhamento de ferrovias e hidrovias.
Redução da maioridade penal fora do texto
O trecho que tratava da redução da maioridade penal previa que menores de 18 anos condenados por crimes violentos, como estupro e assassinato, cumprissem pena em locais separados dos adultos e de menores condenados por crimes não violentos. A proposta também estabelecia que a mudança só entraria em vigor após referendo popular previsto para 2028.
Com o acordo firmado, esse tema será discutido em proposta separada, permitindo que a PEC da Segurança Pública avance concentrada na reorganização estrutural do sistema de segurança no país.
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