O governo federal autorizou a transferência de R$ 1.168.654,00 para o município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, para ações de Proteção e Defesa Civil. O recurso foi liberado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e teve autorização publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a portaria, o valor deverá ser utilizado exclusivamente em ações de resposta a situações de emergência, após as fortes chuvas registradas no município no final do ano passado. O prazo para utilização dos recursos é de 180 dias a partir da publicação do ato.
A liberação ocorre após o reconhecimento oficial da situação de emergência em Lauro de Freitas, o que permite a transferência rápida de recursos federais para atendimento à população afetada.
Conforme as regras estabelecidas, a prefeitura deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias após a conclusão das ações financiadas com o recurso.
O repasse integra um conjunto de medidas do governo federal para apoiar municípios atingidos por desastres naturais, seguindo os critérios previstos nas leis nº 12.340/2010 e nº 12.608/2012, além dos decretos nº 11.219/2022 e nº 11.655/2023.
Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
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