Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. O prazo iniciou em 1º de janeiro e termina no dia 31 de maio para quem quiser se livrar de obrigações burocráticas.
A declaração — necessária para manter a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) — informa à Receita o faturamento obtido ao longo do ano e o envio deve ser feito mesmo nos casos nos quais a empresa não tenha registrado receita no período. Estão sujeitos ao pagamento de multa as pessoas que perderem o prazo. O valor mínimo é de R$ 50, e o boleto para quitação é gerado automaticamente no momento da transmissão da declaração.
Microempreendedores que deram baixa no CNPJ no último ano também devem enviar a declaração. Nesses casos, é preciso declarar os rendimentos obtidos no período anterior ao encerramento das atividades. Os microempreendedores que ultrapassaram o limite anual de faturamento da categoria, fixado em R$ 81 mil, precisam realizar o desenquadramento para outra modalidade, passando a recolher impostos pelo Simples Nacional.
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