O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou, nesta terça-feira (9), que o baixo orçamento para promover a segurança pública é um dos principais problemas para se avançar no combate ao crime organizado no Brasil.
Lewandowski participou de sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, onde foi questionado sobre quais seriam os obstáculos para se barrar a entrada de drogas e armas pelas fronteiras brasileiras.
“A resposta para essa questão é – me perdoem o modo mais incisivo de colocar -: dinheiro, dinheiro, dinheiro e mais dinheiro. Sem dinheiro não se faz segurança pública”, respondeu.
O ministro ainda destacou que a atual gestão federal tem batido recordes em operações que miram “o andar de cima” do crime organizado, além de encaminhar propostas para tratar do tema, como o projeto de lei (PL) Antifacção e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, ambas em tramitação no Congresso Nacional.
Segundo Lewandowski, uma das propostas do Executivo para minimizar o problema da falta de recursos é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para que as verbas sejam permanentes e não possam ser contingenciadas ou bloqueadas.
Em 2025, o FNSP acumulou R$ 2,4 bilhões, com aumento de R$ 500 milhões em relação ao ano anterior. “Isso não é nada”, comentou o ministro, lembrando que houve o contingenciamento de R$ 100 milhões do Fundo Penitenciário e mais de R$ 400 milhões do FNSP.
“Ou seja, quase meio bilhão de contingenciamento. Estamos de mãos amarradas, estamos de mãos absolutamente amarradas!”, completou, lembrando que só a Bahia tem R$ 8 bilhões destinados à segurança.
“Sem uma verba perene e substantiva para a segurança pública não é possível enfrentar o crime organizado, que está organizado e o Estado não está organizado, lamentavelmente”, completou.
Dinheiro novo
O ministro da Justiça e Segurança Pública elogiou o parecer ao PL Antifacção do relator da CPI do Crime no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que prevê a criação de um imposto sobre as bets para financiar o combate às facções.
“Vossa excelência foi buscar dinheiro novo, porque, claro que as fontes de receita estão todas já comprometidíssimas. Então, nós precisamos de fontes novas”, afirmou.
Atualmente, o orçamento da União tem limite de gastos impostos pelo Arcabouço Fiscal, regra criada em 2023 para substituir o antigo teto de gastos, construído no governo de Michel Temer, em 2016.
O ministro da Justiça e Segurança Pública ponderou que o Executivo precisa atuar dentro desses limites impostos pelas leis orçamentárias.
“Nós distribuímos as verbas orçamentárias do jeito que podemos. Aliás, o projeto de lei que aprova o orçamento é um trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo e também o Judiciário. É um diálogo. O Congresso Nacional houve, por bem, estabelecer um teto de gastos. Eu acho que o Congresso é soberano para isso. Então, dentro dessas limitações orçamentárias, nós temos que nos haver”, completou.
Foto: Tom Costa / MJSP
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