Nesta segunda-feira (24) encerra-se o prazo legal para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresente novos embargos de declaração contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado.
Esse tipo de recurso serve para esclarecer alguma dúvida que possa haver na decisão escrita de condenação. Bolsonaro já teve os primeiros embargos de declaração negados pela Primeira Turma do Supremo.
A defesa tem até o fim desta segunda para apresentar segundos embargos de declaração. Não está certo, contudo, se há viabilidade jurídica para esse novo recurso, uma vez que, a cada recurso negado, fica mais estreita a margem de argumentação para os advogados.
Pela jurisprudência do Supremo e decisões anteriores do próprio Moraes, os segundos embargos de declaração podem ser considerados “meramente protelatórios”, ou seja, mesmo sem chance de serem atendidos, foram protocolados somente para adiar a ordem de cumprimento da pena.
(Agência Brasil)
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