GOVERNO ENVIA AO CONGRESSO PROJETO ANTIFACÇÃO; VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS

O governo enviou nesta sexta-feira ao Congresso o projeto de lei antifacção, iniciativa para tentar conter a expansão do crime organizado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana, que dará prioridade para a votação da proposta que mira facções como o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

O projeto eleva para até 30 anos penas integrantes de facções criminosas e cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida nesta sexta-feira após reunião com ministros e na mesma semana em que uma megaoperação deixou 121 mortos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.

Na semana passada, o texto havia sido levado ao Planalto pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A iniciativa engrossa uma lista de movimentos do governo Lula no enfrentamento à violência com o intuito de reforçar o projeto do presidente à reeleição. Uma das principais preocupações da população, a insegurança também mobiliza os chefes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que buscam priorizar o andamento de propostas na área.

Principais pontos do projeto:

• Novo crime: o texto atualiza a Lei de Organizações Criminosas e cria a figura da “facção criminosa”, com previsão de penas de 8 a 15 anos de prisão se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça. O objetivo é enquadrar facções e milícias.
• Banco de dados: Estabelece um “Banco Nacional das Organizações Criminosas”, com o objetivo de reunir informações sobre os faccionados. Ele poderia ser consultado por qualquer órgão de segurança pública.
• Fortalecimento de investigações: A proposta facilita o uso de técnicas de investigação, com a possibilidade de infiltração de policiais e de colaboradores em facções. O projeto ainda prevê que a Justiça possa determinar a provedores de internet, telefonia e big techs que forneçam acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida.
• Punição a infiltrados no Poder Público: o texto prevê que a Justiça afaste cautelarmente o servidor que “promove, constitui, financia ou integra” a organização criminosa e proíbe condenados pelo crime de pertencer a de contratar com Poder Público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.
• Apreensão de bens: Para tentar reduzir o poder econômico das facções, o projeto facilita a apreensão de bens de facções em favor da União, a intervenção judicial em empresas utilizadas para crimes, o bloqueio de operações financeiras ligadas a facções, e a suspensão de contratos com o poder público.
• Transferências de detentos: O projeto prevê o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório de presídios e permite a transferência de detentos de facções criminosas sem a prévia autorização judicial nos casos de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem nas cadeias.
• Penas mais duras: A pena sobe para até 30 anos se houver homicídio em favor da “facção criminosa”. Também foi endurecida a punição para organização criminosa simples, que pode chegar a 10 anos.

No pacote anunciado por Lewandowski, consta, por exemplo, a criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada”, que prevê pena de até 15 anos de prisão e englobaria facções do tráfico e milícias. Também estão no texto a hipótese de apreensão e perdimento antecipado de bens e a previsão legal para infiltrar agentes e empresas fictícias na estrutura das quadrilhas.

O entendimento do Ministério da Justiça é que a lei atual que define uma organização criminosa não se encaixa mais na realidade de cerca de 80 facções operando no país. Por isso, o governo quer atualizar a legislação com a criação da nova figura penal para combater grupos como Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho (CV) e milícias.

Prevaleceu na pasta a ideia de que não se pode caracterizar esses grupos como máfia nem como organização terrorista, iniciativa que está em andamento no Congresso por meio de um projeto defendido pela oposição. Além do endurecimento da pena para integrantes dos bandos, Lewandowski destacou a implementação de novos instrumentos para descapitalizar o crime organizado de “forma mais rápida”.

Ao comentar o envio do texto ao Congresso, o presidente Lula disse em suas redes sociais que diferenças políticas “não podem ser pretexto para que deixemos de avançar” no combate a facções criminosas. Lula disse confiar “no empenho dos parlamentares para a rápida tramitação e aprovação” do pacote antifacção.

Foto: Reprodução/ Governo Federal