A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) concedeu dois pedidos da Vopak Brasil S.A. relacionados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e à prorrogação de contratos de arrendamento firmados com a Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba). A decisão foi baseada em dois fatores: a execução de investimentos não previstos originalmente e a prorrogação do contrato, com efeito a partir de 12 de setembro de 2022. O valor reconhecido foi de R$ 146.050.000,00, com data-base em janeiro de 2021, conforme laudo de avaliação. A análise técnica resultou em um VPL negativo de R$ 5.825.403,67, também com data-base de janeiro de 2021. Assim como no caso anterior, o acórdão determina o sigilo dos autos e prevê o encaminhamento do processo à Procuradoria Federal junto à ANTAQ e ao Ministério de Portos e Aeroportos, além da comunicação à mesma Vara Federal da Bahia.
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