A Prefeitura de Lauro de Freitas encaminhou à Câmara Municipal um pacote de medidas que trata da atualização da legislação fiscal do município. A medida vai aumentar em mais de 350% o número de imóveis isentos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Hoje, cerca de 5,5 mil imóveis são isentos do pagamento do tributo, mas com a nova legislação esse número deve saltar para cerca de 25 mil.
Segundo a Prefeitura, o amplo pacote promove mais justiça fiscal e moderniza a administração pública, com base na Emenda Constitucional 132/2023, aprovada pelo Congresso Nacional, que trata da reforma tributária. A gestão municipal afirma que o objetivo é tornar a arrecadação mais justa, eficiente e transparente.
A prefeita Débora Régis explicou que a nova legislação implementa alíquotas progressivas no IPTU, substituindo a lógica regressiva anterior. Imóveis de maior valor contribuirão com percentuais maiores, enquanto os de menor valor terão isenção ou tributação simbólica, respeitando a capacidade econômica de cada contribuinte. O pacote prevê ainda desconto de até 20% no IPTU para pagamento em cota única.
“Estamos promovendo uma verdadeira transformação na forma como o município arrecada e se relaciona com os contribuintes. Com essas mudanças, Lauro de Freitas se posiciona entre os municípios mais preparados para a nova era tributária do Brasil, sem perder o foco na justiça social e na eficiência pública”, afirmou a prefeita.
O secretário municipal da Fazenda, Ricardo Gois, destacou que as medidas vão reduzir a burocracia e aumentar a eficiência, tornando os serviços mais acessíveis para a população. Ele ressaltou também que, a partir do próximo ano, começam a valer regras da reforma tributária que substituirão o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“O novo Código Tributário não significa apenas mais justiça fiscal para os mais pobres. Ele também representa um passo fundamental para a modernização da nossa cidade. As mudanças vão desburocratizar processos, facilitar a vida do contribuinte e aproximar a prefeitura do cidadão, com mais agilidade e transparência. Estamos trazendo a nossa legislação tributária para o século XXI”, afirmou.
Segundo Gois, a adaptação da legislação às novas regras nacionais é estratégica. Ele destacou que Lauro de Freitas se antecipa às exigências da reforma tributária, garantindo estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. “Essa preparação é vital para abrirmos caminho a novos investimentos. Nenhum empresário, pequeno ou grande, investe em um município que vive na incerteza ou que não oferece regras claras”, concluiu.
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