O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB), não sancione o Projeto de Lei nº 175/2024, aprovado pela Câmara de Vereadores na última quarta-feira (24). A proposta altera dispositivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos).
Segundo a promotora Hortênsia Pinho, o texto foi aprovado “sem o efetivo planejamento”, sem estudos técnicos e sem participação popular adequada. Entre as mudanças previstas está a criação de zonas de uso especial, polos logísticos e áreas de interesse turístico, além da possibilidade de um sistema viário dentro do Parque Ecológico do Vale Encantado, o que, de acordo com o MP, compromete a função ecológica do local.
A promotoria aponta que as alterações esvaziam o processo de revisão do PDDU e da Louos, já em curso, conduzido pela Fundação Getúlio Vargas ao custo de R$ 3,6 milhões. Para Hortênsia Pinho, “configura-se uma total contradição atropelar o processo de revisão em curso, com alterações e revisões pontuais, direcionadas a interesses privados específicos”.
O MP-BA também criticou a aprovação em regime de urgência e afirmou que a tramitação foi “ilegal e arbitrária”. Além disso, destacou que a gestão municipal promove mudanças substanciais “sem participação popular verdadeira” e “sem apresentação de estudos técnicos imprescindíveis”.
A recomendação pede que Bruno Reis não sancione a proposta e respeite decisão anterior do Tribunal de Justiça da Bahia.
Foto: Betto Jr/Secom PMS
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