O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, nesta quinta-feira (24), os efeitos da resolução da Agerba que determinava o encerramento das atividades da Viação Novo Horizonte no transporte intermunicipal no estado.
A decisão liminar foi concedida pela juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. A Agerba, por sua vez, afirmou que ainda não foi oficialmente notificada.
A agência reguladora havia exigido que a empresa interrompesse suas operações a partir de 16 de agosto, alegando descumprimento de exigências legais e regulatórias, como a não apresentação de certidões negativas e o histórico de acidentes e reclamações — foram 486 registros em dois anos. Também foi mencionado o não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia.
Atualmente, a Viação Novo Horizonte atende 141 linhas em 121 municípios, incluindo Salvador, Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista.
A medida da Agerba foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 16 de julho. Simultaneamente, foi aberto um chamamento público emergencial para que outras empresas assumissem as linhas, com validade até 31 de maio de 2027 ou até a conclusão de nova licitação.
No recurso à Justiça, a empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários, ligada ao Grupo Novo Horizonte, alegou que a medida feria princípios constitucionais e limitava a concorrência de forma indevida. Também criticou o prazo reduzido de quatro dias úteis para o chamamento.
A juíza determinou a suspensão imediata dos efeitos do chamamento e da resolução da Agerba até o julgamento do mérito da ação.
Nota da Viação Novo Horizonte:
“A Viação Novo Horizonte informa que, por decisão liminar do Poder Judiciário, foram suspensos os efeitos do Chamamento Público nº 01/2025 e da Resolução nº 29/2025 da AGERBA, que previam a interrupção das atividades da empresa no Estado da Bahia.
Com isso, as operações da Viação Novo Horizonte seguem normalmente, sem qualquer alteração nos serviços prestados à população baiana.
A empresa reforça seu compromisso com a qualidade, segurança e continuidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal, mantendo sua atuação pautada na legalidade, responsabilidade e respeito aos usuários.
Reiteramos nossa confiança nas instituições e no pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.”
Foto: Reprodução/TV Sudoeste
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