A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (15), por 43 votos a 23, a admissibilidade da PEC da Segurança Pública. A votação, inicialmente prevista para quarta (16), foi antecipada após um acordo entre parlamentares.
Considerada prioritária pelo governo federal, a proposta enfrenta resistência de parte da oposição e de governadores, que temem perda de autonomia. Na semana passada, a análise do texto foi adiada após pedido de vista feito por deputados.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), fez duas alterações no texto original enviado pelo Executivo. A primeira foi a exclusão do trecho que dava à União exclusividade para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A mudança atende a críticas de governadores que viam risco de interferência federal nas competências dos estados.
O relator também retirou a previsão de que apenas a Polícia Federal e as polícias civis teriam exclusividade para apurar infrações penais — medida que, segundo ele, poderia limitar a atuação do Ministério Público.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para debater o conteúdo da proposta. A instalação desse colegiado deve ocorrer após o recesso parlamentar, que começa nesta sexta-feira (18). Em seguida, a PEC ainda precisará ser votada no plenário da Câmara.
O que prevê a PEC
Elaborada pelo Ministério da Justiça, a proposta tem como objetivo ampliar a articulação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Entre os principais pontos, estão:
Inclusão, na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional;
Reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública;
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Viária Federal, com atuação também em ferrovias e hidrovias.
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