Durante décadas, o sistema fiscal brasileiro tem sido um notório labirinto de complexidade. As empresas que operam no país enfrentam um dos ambientes fiscais mais difíceis do mundo, com uma carga de cumprimento que excede largamente as médias globais. De acordo com um estudo do Banco Mundial, as empresas brasileiras gastam, em média, 1.501 horas por ano no cumprimento de obrigações fiscais. Este valor é cinco vezes superior à média de toda a região da América Latina e Caribe e quase dez vezes superior à média do que o Banco Mundial designa por países de elevado rendimento da OCDE.
A reforma tributária traz impactos significativos tanto para as empresas quanto para os consumidores. Um dos principais benefícios é a simplificação no cumprimento da legislação, com a consequente redução dos custos de conformidade fiscal. Ao consolidar diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma estrutura unificada, as empresas deixam de lidar com milhares de normas sobrepostas, tornando o processo mais eficiente.
Além disso, a criação de um sistema fiscal mais claro e estável contribui para aumentar a previsibilidade e a atratividade do Brasil como destino de investimentos. A eliminação dos chamados impostos em cascata e a adoção de um modelo de IVA mais transparente alinham o país às melhores práticas internacionais, fortalecendo o ambiente de negócios e a competitividade.
Contudo, a reforma também traz desafios, especialmente para setores que atualmente se beneficiam de incentivos fiscais, como tecnologia, agroindústria e indústria de transformação. Esses segmentos poderão enfrentar mudanças em sua carga tributária. Para mitigar esses efeitos, foram previstos mecanismos compensatórios, como regimes fiscais diferenciados e isenções para bens essenciais, incluindo produtos alimentares básicos e serviços de saúde.
Outro destaque da reforma é a introdução do mecanismo de pagamento fracionado, que permite a cobrança automática dos tributos no momento da liquidação da transação. Essa inovação visa combater a evasão fiscal e aumentar a eficiência na arrecadação de receitas públicas.
Embora a reforma seja um grande passo em frente, ainda existem desafios. A implementação efetiva do IBS e do CBS exigirá a coordenação entre os governos federal, estatal e municipal. Além disso, as empresas terão de investir em tecnologia e formação para se adaptarem ao novo quadro de conformidade.
A governança do novo sistema será supervisionada pela Comissão Nacional do IBS e pela Receita Federal, garantindo transparência e revisões periódicas para corrigir eventuais distorções ou consequências imprevistas.
A aprovação da Lei Complementar n.º 214/2025 é mais do que uma simples reforma – representa uma mudança de paradigma na forma como os tributos são estruturados e cobrados no Brasil. A transição pode trazer desafios, mas também apresenta oportunidades para as empresas se modernizarem, otimizarem seu planejamento tributário e, por fim, prosperarem em um ambiente fiscal mais previsível e eficiente.
Para as empresas que operam no Brasil, este é o momento de se prepararem. Investir em estratégias de compliance, atualizar os sistemas de gestão fiscal e procurar orientação especializada será fundamental para navegar tranquilamente na transição.
*Leonardo Biar é Sócio-Líder de Tax, no Brasil, da RSM, 6ª maior empresa de Auditoria, Consultoria, Tributos e Contabilidade do mundo.
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