Ilegalidades identificadas no processo de licenciamento ambiental do “Loteamento Residencial Enseada das Dunas” levaram o Ministério Público do Estado da Bahia a denunciar à Justiça a construtora Terra Santa Ltda, seu representante legal Carlos Leal Pires Britto Júnior, e o ex-superintendente da Agência Municipal do Meio Ambiente de Casa Nova, Isael Amaral Assis Batista. Segundo as apurações, o empreendimento foi instalado irregularmente na região denominada “Dunas do Velho Chico”, às margens do Lago de Sobradinho, na zona rural de Casa Nova.
O MPBA apurou que a construtora e seu representante legal cometeram crimes ambientais, elaborando e apresentando estudos e relatórios ambientais falsos para conseguirem as licenças. Os documentos tinham a assinatura da engenheira Daiane Sampaio Almeida, que negou ao Ministério Público a autoria. A construtora inclusive promoveu parcelamento irregular do solo e afirmou falsamente que o empreendimento estava situado fora de Área de Proteção Ambiental (APA), registram os promotores de Justiça autores da denúncia Patrícia Camilo Silva, Heline Alves, Luciana Khoury, Adriano Nunes, Alan Cedraz, Gabriela Ferreira, Samory Pereira e Thomas Bryann Nascimento.
Ainda segundo os membros do MP, o empreendimento está localizado sobre depósitos eólicos, que são o substrato das dunas, sendo que a Constituição Estadual da Bahia caracteriza área de duna como Área de Preservação Ambiental Permanente (APP). Já a conduta ilegal do ex-superintendente da Amma, Isael Batista, estaria relacionada à concessão de licença ambiental unificada ao empreendimento, caracterizando-o como de micro porte, em desconsideração à sua real dimensão. Com isso, assinala a denúncia, o ex-superintendente negou a incidência de decreto estadual que exige aos empreendimentos de médio porte, licença trifásica – e não unificada –, precedida de estudo de impacto. Ao conceder a licença, Isael Batista infringiu ainda outros dispositivos legais.
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