A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, lançou oficialmente o programa “O Cidadão e o Parlamento”, uma iniciativa inovadora que abre as portas da Casa Legislativa para a participação direta da sociedade na construção de leis e na melhoria dos serviços públicos estaduais.
A proposta está alinhada à Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), que estabelece diretrizes para a modernização, transparência e desburocratização da administração pública. A ALBA regulamentou a legislação por meio da Resolução da Mesa Diretora nº 149/2025, estabelecendo os instrumentos necessários para a implantação do programa.
Através do portal da ALBA, na página da Ouvidoria, os cidadãos podem acessar o link O Cidadão e o Parlamento e enviar sugestões de temas para projetos de lei ou propostas de aperfeiçoamento dos serviços públicos. Todas as mensagens recebidas serão analisadas pelo Núcleo de Atendimento ao Cidadão, que dará o devido encaminhamento às comissões temáticas ou aos parlamentares indicados.
Caso a ideia apresentada esteja dentro dos parâmetros legais e atenda às necessidades da população baiana, ela poderá ser transformada em um Projeto de Lei. Após tramitar pelas comissões e, eventualmente, pelo plenário, a proposta poderá ser aprovada e convertida em Lei Estadual.
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