O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou à Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA), na quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que prevê a remissão parcial de débitos tributários de ICMS para empresas dos setores de refino de petróleo e gás natural.
Segundo o texto do Executivo estadual, a proposta concede descontos significativos em débitos fiscais, com o objetivo de pacificar disputas tributárias, ampliar a arrecadação e estimular investimentos no estado.
Se aprovada, a nova lei permitirá a quitação de 50% do valor total dos débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Também prevê a redução de 90% em multas e juros. O valor remanescente deverá ser pago em parcela única até 28 de novembro de 2025.
Na justificativa enviada junto ao projeto, o governador argumenta que a medida é estratégica para promover estabilidade fiscal e impulsionar o desenvolvimento da Bahia. “A proposta busca pacificar conflitos tributários, reforçando o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico”, afirmou.
Entre as exigências para adesão, estão a desistência de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos, além do pagamento integral do valor restante. Não haverá devolução nem compensação de valores já pagos.
O governo alega que a proposta está em conformidade com os Convênios ICMS 07/2019, 146/2019, 27/2025 e 28/2025 do Confaz, que autorizam medidas similares para o setor energético.
A proposta tramita em regime de urgência e deverá ter a solicitação de tramitação especial votada em plenário antes da análise do mérito pelos deputados.
Foto: Divulgação/UPB
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