O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apresentou projeto que propõe a criação do Cadastro Nacional de Condenados, reunindo informações públicas sobre pessoas condenadas criminalmente — como nome completo, CPF, fotografia e tipificação penal. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069, de 2020).
O texto (PL 442/2025) estabelece que, a partir da condenação em primeira instância, os dados do réu sejam incluídos em um sistema de consulta processual aberto a qualquer cidadão, sendo que a fotografia do condenado será removida após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade.
A proposta também prevê que juízes possam determinar sigilo de informações em casos específicos, garantindo que, em caso de absolvição, o acesso seja restabelecido. A atualização e validação dos dados serão responsabilidade dos órgãos gestores, conforme regulamentação futura.
O senador defende que a medida equilibra o direito à ressocialização com a segurança coletiva.
“A sociedade tem o direito de ter acesso aos dados e informações sobre todos os condenados, inclusive suas fotografias, por qualquer espécie de crime, e não apenas crimes sexuais”.
Fonte: Agência Senado
Foto: SEAP/RN
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