O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares nesta segunda-feira, 2. Apesar do julgamento ainda estar em curso, cinco ministros decidiram acompanhar o voto do relator, são eles: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso , Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A análise da decisão deve durar até a noite de terça-feira, 3.
As emendas parlamentares estavam travadas desde agosto, quando o magistrado cobrou mais transparência e rastreabilidade nos pagamentos dos benefícios. Após a apresentação desses critérios, o presidente Lula (PT) sancionou o projeto apresentado por deputados e senadores.
Pela decisão de Dino, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar das antigas emendas de relator (que compunham o chamado orçamento secreto) só podem ser executadas caso o parlamentar solicitante seja identificado nominalmente no Portal da Transparência. Além disso, a execução das emendas deve constar em outro portal, o Transferegov.
Para as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, Dino condicionou o pagamento à apresentação prévia de um plano de trabalho, contendo objeto e prazos para a obra que será contemplada pelos recursos.
Foto: Antonio Augusto | STF
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