A Secretaria da Administração (Saeb) vai realizar, na próxima segunda-feira (2), o II Encontro com Comissões Processantes do Poder Executivo Estadual, no auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), no bairro de São Marcos. No evento serão debatidas as principais mudanças nos procedimentos de apuração de ilícito introduzidas pelo Decreto Estadual nº 23.113/2024, que regulamenta infrações, sanções administrativas e processos sancionatórios em caso irregularidades praticadas por fornecedores, candidatos ao cadastro de fornecedor, licitante e contratado.
O objetivo do encontro visa orientar tecnicamente diretores gerais e membros de comissões processantes locais, pertencentes aos órgãos estaduais. O Regimento Interno da Saeb (Decreto Estadual nº 21.451/2022) prevê a realização de capacitação de integrantes das Comissões responsáveis pela apuração de irregularidades praticadas por fornecedor, candidato ao cadastramento, licitante ou contratado.
O II Encontro é um evento realizado pela Superintendência de Recursos Logísticos (SRL), unidade vinculada à Secretaria da Administração (Saeb). A programação do evento contará com apresentações de representantes da Saeb e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), das 8h30 às 17h, com intervalo para almoço.
A fala de abertura do evento será da superintendente de Recursos Logísticos da Saeb, Liliane Britto. O encontro contará também com a apresentação da procuradora Fabiana Barreto, integrante da PGE, que falará sobre as infrações e a dosimetria para aplicação de sanções administrativas à luz do Decreto Estadual 23.113/24.
A diretora de Suporte à Logística da Saeb, Geisiane Magalhães, vai tratar dos ajustes realizados nos sistemas Simpas e Comprasnet.BA, decorrentes dos novos procedimentos de apuração de ilícito. Completam a programação, as apresentações de César Gomes, coordenador de Processos de Regularidade de Fornecedores e do presidente da Comissão Processante Central, Fábio Neves, ambos da Saeb.
Foto: Divulgação
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