O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) ingressou com uma ação judicial contra o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itabuna, devido ao descumprimento da Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial para os profissionais de enfermagem. O processo, iniciado no âmbito judicial, busca a suspensão e retificação do concurso público anunciado pelo Edital nº 01/2024, publicado recentemente.
O edital estabelece que um enfermeiro seria contratado com carga horária semanal de 40 horas e remuneração de R$ 3.137,85, valor abaixo do piso salarial estabelecido pela lei, que fixa a remuneração em R$ 4.318,00. Para os 5 técnicos de enfermagem previstos no edital, a remuneração oferecida é ainda mais discrepante, fixada em R$ 1.954,03, também inferior ao piso salarial de R$ 3.022,72.
De acordo com o Coren-BA, a proposta de remuneração contida no edital constitui uma violação flagrante à legislação que garante os direitos trabalhistas dos profissionais de enfermagem, colocando em risco a valorização da categoria e a qualidade dos serviços prestados à população.
“O piso salarial é uma conquista histórica da enfermagem e não pode ser desconsiderado em qualquer processo seletivo ou concurso público. Além de ferir a legislação, essa remuneração representa um desestímulo ao trabalho dos profissionais, o que pode afetar diretamente a qualidade do atendimento à população”, destacou o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo.
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