Às vésperas das comemorações do Dia do Servidor Público Estadual (28 de outubro), o governo baiano aguarda a apreciação na Assembleia Legislativa do Estado (ALBA) de uma proposta que promete ampliar e diversificar a atuação de funcionários públicos estaduais em ações de capacitação, além de promover a valorização e o reconhecimento destes profissionais. O projeto de lei no 25.438/2024 cria um novo regramento para as atividades de Instrutoria Interna com o objetivo de fortalecer e expandir a oferta e o acesso aos processos educativos promovidos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
A novidade foi anunciada nesta quinta-feira (24) no auditório da Secretaria Estadual de Administração Penitenciaria (Seap) pelo secretário da Administração do Estado, Edelvino Góes, durante a cerimônia de encerramento do Prêmio Servidor Cidadão, que distribuiu R$ 42 mil para funcionários públicos que desenvolvem, de forma voluntaria, projetos em prol da sociedade. “Este projeto que o governador Jerônimo teve a sensibilidade de encaminhar à Assembleia atende a reivindicações históricas dos instrutores e das nossas Escolas de Governo e vai potencializar ainda mais as nossas ações de capacitação: é muito importante ter o servidor público como indutor de conhecimento”.
O pacote de mudanças prevê desde o reajuste no valor da hora-aula até medidas que irão contribuir, por exemplo, para fortalecer o ensino remoto, fomentar a retenção do conhecimento acumulado por servidores aposentados e estimular que ações de capacitação do Estado cheguem também a servidores de outras esferas e poderes, além de representantes da sociedade civil.
“O projeto altera substancialmente a instrutoria, resolvendo problemas estruturais dessa prática. É uma mudança que tentamos desde 2012, então para mim a aprovação da nova lei será a realização de um sonho”, afirma a coordenadora de Educação Corporativa e Aprendizagem Organizacional da Unidade da Secretaria de Administração do Estado da Universidade Corporativa do Serviço Público (UCS-Saeb), Maria Teresa Ramos.
Reajuste – Caso a proposta seja aprovada, o valor da hora-aula da Instrutoria irá variar, a depender da escolaridade do servidor, de R$ 38,25 a R$ 127,25 -, o que representa um incremento de aproximadamente 70% em relação à tabela vigente. O reajuste – definido a partir de um estudo comparativo com os valores adotados por Escolas de Governo de todo o país – será o primeiro desde a aprovação da Lei no 10.851, que instituiu, em 2007, a atividade de Instrutoria Interna no Estado.
A nova legislação também cria as figuras do instrutor-tutor, responsável pela mediação do processo de aprendizagem em ambientes EAD, e do instrutor-conteudista, aquele que produz e sistematiza conteúdos pedagógicos para cursos virtuais e presenciais. A proposta é ampliar a possibilidade de criação de cursos, além de contribuir para aprimorar tanto a qualidade dos treinamentos ofertados quanto a participação e aprendizagem dos alunos.
“Hoje, os servidores que elaboram os conteúdos não recebem nenhuma contrapartida do Estado; a mudança na lei irá nos permitir recompensá-los pela atividade e atraí-los para produção de novos cursos”, argumenta a diretora da Unidade Fazenda da Universidade Corporativa do Serviço Público (UCS-Sefaz), Nilma Oliveira.
Inativos – Entusiasta do projeto de lei, a diretora destaca outra medida de especial impacto na sua unidade: a possibilidade de que servidores continuem atuando como instrutores após a aposentadoria. “É um ponto muito importante para a Sefaz, porque precisamos de cursos com conteúdos muito específicos, que não estão disponíveis no mercado, uma vez que se trata de uma expertise nossa. Nesse caso, aproveitar o conhecimento acumulado pelos nossos aposentados torna-se fundamental”, defende a diretora.
Além dos servidores inativos, o projeto de lei também permite que empregados públicos possam exercer a função de instrutores. Em paralelo, caso a proposta obtenha o aval da Assembleia, os cursos ministrados por instrutores internos poderão contabilizar em suas turmas não só servidores ativos – como define o regimento atual – mas também empregados públicos, funcionários das esferas federais e municipais e dos poderes legislativos e judiciário, bem como membros de organizações da sociedade civil inseridas em projetos estratégicos do Estado.
Público-alvo – A ampliação deste público-alvo é especialmente cara aos órgãos que têm responsabilidade regimental de capacitar servidores municipais, como as secretarias de Saúde (Sesab), Meio Ambiente (Sema) e Planejamento (Seplan). A superintendente de RH da Sesab, Janaína Peralta, explica que as ações educativas na área de Saúde promovidas pelo Estado seguem a regionalização como princípio organizativo, com atividades capilarizadas pelo território baiano. “Ao viabilizar a qualificação da força de trabalho do município, a nova legislação vai permitir que o Estado contribua também para fortalecer a rede de atenção à saúde do SUS-BA”, defende a superintendente.
Para completar, a mudança na legislação está sendo aguardada com expectativa pelo Estado também para viabilizar a execução dos eventos pedagógicos previstos no Plano Estadual de Capacitação e Formação (PECAF) do MROSC, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. “Trata-se de uma alteração que será super bem-recebida pela sociedade civil que sempre apontou limitações na lei atual. Quanto mais organizações possam ser capacitadas e tenham capacidade de parceirizar com a administração pública menos não conformidades teremos na execução destas parcerias”, opina a diretora de Soluções em Gestão da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), Juliana Galvão.
Reconhecido em 2018, com o Prêmio Inovação, da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e em 2011, com o Prêmio de Boas Práticas nos Serviços Públicos, do governo baiano, o Programa de Instrutoria Interna do Estado é considerado pioneiro no país. De junho de 2007, quando foi criado, a setembro deste ano, a iniciativa já viabilizou, por meio da realização de 180 turmas, a certificação de 4.292 servidores como instrutores internos, dos quais cerca de 3 mil estão atuantes no momento.
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