A pauta de votações da Comissão de Infraestrutura (CI) para a próxima terça-feira (8) contém 13 itens. Entre eles estão o projeto que suspende a cobrança de tributos federais nas obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes (PL 1.649/2024) e também o projeto que dá mais autonomia financeira à Pré-Sal Petróleo S.A., empresa pública do governo federal (PL 6.211/2019). A reunião da CI está marcada para as 9 horas.
Catástrofes
O PL 1.649/2024 é um projeto de lei do senador Wilder Morais (PL-GO) relacionado a obras de reconstrução após catástrofes. O texto prevê a suspensão de uma série tributos para essas obras e também determina que, quando — e se — elas forem concluídas, a suspensão será convertida em isenção, nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O texto também prevê que as obras de relevante interesse nacional deverão receber esse mesmo tratamento tributário, visando reduzir o custo dos empreendimentos que possam beneficiar a população.
Os tributos a serem suspensos, de acordo com a proposta original de Wilder Morais, seriam os seguintes:
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional o reconhecimento do estado de catástrofe ou do relevante interesse nacional da obra para que os beneficiários possam optar pelo regime especial de tributação proposto.
O relator da matéria é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele recomenda a aprovação na forma de um substitutivo (texto alternativo).
A proposta já esteve na pauta da comissão, mas não foi votada em razão de um pedido de vista para que os senadores tivessem mais tempo de analisar o texto.
Fonte: Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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