Já está disponível no portal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba), simulador que permite ao contribuinte conferir as condições oferecidas pelo Programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais, o Refis ICMS 2024. A ferramenta pode ser acessada por meio de banner localizado na página principal do site, com o nome “Acesso simulador”. A partir daí, com base no número do Processo Administrativo Fiscal (PAF), será possível saber os valores de pagamento com base nos descontos oferecidos pelo programa estadual.
O Refis é válido até o dia 5 de novembro e dá a oportunidade para que o contribuinte regularize sua situação junto ao fisco estadual quitando débitos com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
De acordo com as regras do novo Refis, o desconto máximo é de 95% sobre multas e acréscimos, e vale para o pagamento do débito em parcela única, à vista. O programa oferece ainda a possibilidade de parcelamento da dívida, estabelecendo que os descontos serão decrescentes, de acordo com o número de parcelas, que deverão ser iguais ou acima de R$ 500, 00.
A redução é de 90% nas multas e acréscimos caso o contribuinte opte por dividir o pagamento em até doze parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamento entre 13 e 24 parcelas, o desconto é de 85%.
Empresas com recuperação judicial deferida ou falência decretada judicialmente podem fazer o parcelamento em até 120 vezes. O desconto é de 90% para pagamento em até 48 parcelas. Para parcelamento entre 49 e 72 parcelas, o desconto é de 85%. O desconto passa a ser de 80% para quem parcelar de 73 a 96 vezes. Entre 97 e 120 parcelas, por fim, o desconto em multas e acréscimos cai para 75%.
Fonte: Ascom/Sefaz.
Foto: Divulgação/Sefaz.
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