Com o objetivo de garantir o cumprimento da nova lei, que obriga os estabelecimentos comerciais a fornecerem sacolas recicláveis gratuitas, a Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou a fiscalização em Salvador. Os empresários que se desviarem do regramento estão suscetíveis a punições, com multas que podem variar de R$900,00 a R$9 milhões.
A iniciativa tem como base legal a Lei nº 9699/23, alterada pela Lei nº 9817/2024. Agora a legislação obriga os comerciantes a utilizarem sacos e sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis, conforme as especificações da Norma Técnica NBR 14.937 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Talita Vilarinho falou sobre a finalidade da ação. “Estamos atuando para garantir o cumprimento da lei em todos os estabelecimentos de Salvador. Além da gratuidade, os lojistas precisam fornecer alternativas recicláveis e que suportem os produtos, para garantir um transporte seguro. É válido ressaltar que as caixas de papelão não podem ser a única opção ofertada. Os consumidores podem nos acionar a qualquer momento através dos nossos canais de denúncia, como o aplicativo Codecon Mobile”, explicou. Já no primeiro dia, cinco estabelecimentos foram notificados.
As informações sobre o peso e o valor suportados, assim como o nome e o CNPJ do fabricante, devem estar impressas na sacola de maneira a atender às especificações da ABNT. Os estabelecimentos também devem exibir placas informativas que declarem a oferta gratuita das sacolas.
Em caso de descumprimento, os consumidores podem acionar a Codecon através dos canais oficiais: aplicativo Codecon Mobile, aplicativo Fala Salvador, site da instituição, portal Fala Salvador ou através da Central de Atendimento Disque Salvador – 156.
Foto: Divulgação / Codecon.
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