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BRUNO REIS DEFENDE TRECHO DA PEC DAS PRAIAS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS PARA MUNICÍPIO

João Paulo - 07/06/2024 15:00

Durante a entrega dos 612 títulos de propriedade para moradores do bairro da paz através do programa Casa Legal, o prefeito Bruno Reis expressou apoio a um trecho da”PEC das Praias” (PEC 3/2022), Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Senado que pode permitir a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para Estados, municípios e proprietários privados.

“Quem tem a propriedade e a gestão das praias, sejam os municípios, as cidades, as pessoas moram nas cidades. É a prefeitura que limpa a praia, é a prefeitura que requalifica a orla, é a prefeitura que bota iluminação, é a prefeitura que coloca o transporte público para a pessoa chegar na praia. Então, a União não tem a mínima condição de fazer a gestão com uma conta de um litoral tão amplo como o brasileiro. O que é que nós vamos fazer? Isso é a cidade, as prefeituras’ defendeu o prefeito”.

Na última quinta-feira (6) o governador Jerônimo Rodrigues também se posicionou sendo contra ao projeto de Lei, o parlamentar citou o exemplo de Camaçari: “Quem frequenta as praias de Camaçari, é o povo de Camaçari que mora na sede e que não tem praia. Fico preocupado que as pessoas não tenham a liberdade de ter as praias, porque quem privatiza vai sempre escolher as melhores praias”.

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