Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil deverão se atentar ao prazo final do envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que encerra na sexta-feira, dia 31 de maio, na mesma data final de entrega oficial da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Este processo é obrigatório para todos os MEIs que tiveram atividade em algum momento ao longo do ano de 2023. No Estado do Rio Grande do Sul, para as cidades atingidas pela calamidade pública, o prazo foi estendido até 31 de agosto em razão da situação vivenciada pela população na região, de acordo com o comunicado da Receita Federal.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
A DASN SIMEI pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2023.
foto: (Foto: Divulgação/ Simples Nacional)
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