Membros de frente parlamentar composta pelo PSOL, PT, PCdoB e PSB, juntamente com ambientalistas e ativistas do movimento SOS Buracão, convidam uma coletiva de imprensa para esta sexta-feira, 12, às 14 horas, em frente ao Tribunal de Justiça da Bahia, no Centro Administrativo (CAB).
As lideranças políticas farão um ato simbólico de anúncio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo coletivo partidário no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) contra legislação municipal de Salvador aprovada para favorecer a construção de espigões em orla marítima da capital baiana sem que haja estudo prévio de sombreamento.
De acordo com o texto da ação, os artigos 103 da Lei 9.148/2016 (Lei de Uso e Ordenamento do Solo do Município de Salvador), e o 275 da Lei 9.069/2016 (Plano Diretor), ambas aprovadas pela Câmara Municipal de Salvador sem debate específico com a sociedade civil, violam os comandos constitucionais previstos na Constituição do Estado da Bahia e na Constituição Federal.
Enquanto a primeira norma municipal cria uma exceção para dispensar o estudo de sombra dos empreendimentos em área de borda marítima e permite que qualquer empreendimento goze de aumento de potencial construtivo de até 50%, a segunda permite sombreamento das praias até as 9 horas da manhã e após as 15 horas da tarde, para qualquer empreendimento.
Espigões – A iniciativa do coletivo parlamentar se deu após diversas procuras de movimentos populares e ambientalistas contra projeto da OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor (antiga Odebrecht), que pretende construir empreendimento residencial de luxo, com 15 a 16 pavimentos, na Rua Barro Vermelho, na Praia do Buracão.
A ação da frente parlamentar ainda pede ao TJBA a concessão de medida cautelar para que sejam suspensos os efeitos das normas consideradas inconstitucionais. “Sem a concessão cautelar – de acordo com o texto da ação – novos empreendimentos imobiliários, alterações geológicas e na biosfera de difícil reversão poderão ser autorizados, com graves repercussões patrimoniais e evidente comprometimento do interesse público da população das áreas afetadas”.
“É fundamental que consigamos impedir a tempo mais uma tragédia ambiental e mais um ataque à função social da propriedade imobiliária de Salvador. Não podemos mais permitir que empreendimentos como esse se valham de jabutis para privatizar a nossa cidade”, disse o deputado Hilton Coelho (PSOL), que já levou diversas vezes o assunto à tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia.
Está confirmada a presença de diversos parlamentares estaduais e do município de Salvador, além de pesquisadores e movimentos engajados em causas ambientais.
Foto: Reginaldo Ipê
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