O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu sua aprovação a 21 acordos de não persecução penal (ANPP) celebrados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os indivíduos acusados de envolvimento nos eventos ocorridos em 8 de janeiro.
Ao validar esses termos, Moraes estipulou que os réus deverão cumprir serviços comunitários e pagar multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
Além disso, o ministro proibiu o uso das redes sociais e ordenou a participação obrigatória em um curso sobre democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.
Anteriormente, os acordos negociados pela PGR estipulavam multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil. Entretanto, o pacote validado por Moraes na terça-feira inclui um caso com multa de R$ 1,4 mil, a ser paga em quatro parcelas.
Dos 21 acordos fechados pela equipe do procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em 18 deles a multa foi fixada em R$ 5 mil. A PGR considerou a situação socioeconômica de cada investigado ao negociar esses acordos.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
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