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TCE APLICA MULTAS AO EX-SECRETÁRIO DA SAÚDE, FÁBIO VILAS-BOAS PINTO

LIZANDRA MUNIZ - 19/03/2024 18:42

Durante a sessão plenária desta terça-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com restrições e aplicações de multas, para duas prestações de contas do Gabinete do Secretário da Saúde (Gasec), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referentes aos exercícios de 2017 e 2019.

Fábio Vilas-Boas Pinto, titular da pasta nos dois exercícios, foi condenado a pagar duas multas de R$ 3 mil, uma em cada processo, devido às irregularidades identificadas nos relatórios de Auditoria. Foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Sesab.

As irregularidades apontadas nos relatórios auditoriais que causaram as sanções nas duas prestações de contas, são: impropriedades no processamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA); sucessivos pagamentos a organizações sociais gestoras de unidades de saúde publicadas sem cobertura contratual através de indenização; atraso nos repasses efetuados pela Sesab às organizações sociais; ausência de instauração de tomada de contas ou morosidade na sua conclusão; ausência de suporte das empresas especializadas no transporte de pacientes; precariedade em instalações prediais; deficiências no mobiliário e equipamentos dos complexos; e central de regulação graves deficiências na estrutura física do Hospital Geral de Vitória da Conquista.

 

Foto: ASCOM/TCE

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