A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, nesta quarta-feira (13). O texto proíbe a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no Brasil.
A proposta ainda será analisada e precisa ser aprovada no plenário do Senado antes de ir à apreciação da Câmara dos Deputados. A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Além disso, foi aprovada uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN). Este texto diz que será observada a distinção entre o traficante e o usuário e serão aplicadas ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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