As comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara estudam a proposta que possibilita que o consumidor compre um produto pelo valor de outro quando seu preço não estiver exposto. O texto do projeto de lei informa que “a boa-fé e a transparência são pilares essenciais nas relações de consumo”.
De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), o projeto de lei n° 5762/2023, propõe modificações à Lei nº 10.962/2024, que regulamenta a exibição de produtos e serviços para o consumidor. De acordo com o texto, apesar que a lei estabeleça que os preços sejam fixados nos bens à venda de forma legível, não tem uma norma específica para os casos em que o valor do produto esteja ausente.
O autor da proposta sustenta que essa lacuna possibilita a “prática deliberada de ocultar os preços dos produtos mais baratos como forma de induzir o consumidor a levar produtos mais caros”. Em caso de divergência entre o valor exibido e o sistema de cobrança, a legislação determina que prevalece o valor menor. Sem a possibilidade de o consumidor checar o valor, não há como garantir esse direito, justifica.
O texto em discussão visa coibir tais condutas e assegurar ao consumidor o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, que garante a informação clara sobre os produtos, como quantidade, características e preço.
(Estadão)
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