Durante o primeiro dia útil depois da abertura dos trabalhos Legislativos na Câmara Municipal de Salvador (CMS), o prefeito Bruno Reis (União Brasil) enviou nesta segunda-feira (5), à Casa Legislativa, uma modificação nos art. 1º e 6º, da lei nº 9.762/2023, que trata sobre o subsídio dos transportes públicos. A alteração possibilita a flexibilização de uma suplementação orçamentária para o uso com a proposta, que foi aprovada em novembro.
“As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal de 2023 e seguintes, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária dos exercícios de 2023 e 2024, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente”, diz o texto do art. 6º da lei, que inclui o ano de 2024.
Em mensagem enviada à CMS, o gestor municipal explica que a inclusão do inciso 4 no art.1º da legislação deve-se à falta de compreensão entre os interessados para que houvesse a finalização dos estudos técnicos que tratam da renovação do Sistema de Transporte Especial Complementar (STEC).
“Quanto ao art. 1°, a inclusão do §4º justifica-se pelo fato de que, até o presente momento, por motivos alheios à vontade das partes envolvidas, não foi possível à Administração Municipal concluir os estudos técnicos necessários à realização da licitação destinada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros no âmbito do subsistema de transporte especial complementar (STEC), de que trata o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2020, de 04 de março de 2020, alterado pelo Termo Aditivo nº 02/2022, de 27 de setembro de 2022, pactuados com o Ministério Público”, diz o trecho.
(Portal A Tarde)
Foto: Denisse Salazar
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