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MEIs TÊM ATÉ ESTA QUARTA (31) PARA REGULARIZAR DÍVIDAS E RETORNAR AO REGIME

Emilly Lima - 30/01/2024 15:29 - Atualizado 30/01/2024

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta quarta-feira (31), para regularizar suas dívidas e solicitar entrada no Simples Nacional, regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais

Desde o dia 1º de janeiro, os MEIs que tinham dívidas com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições foram automaticamente excluídos do sistema e desenquadrados do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei).

Para solicitar novamente a entrada no regime, é necessário estar em dia com os pagamentos do programa e fazer dois pedidos de retorno, uma opção pelo Simples Nacional e outra pelo Simei.

Até a última quarta-feira (24), a Receita Federal, registrou que, dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620. Os outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, estados, Distrito Federal ou município.

Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil

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