O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para questionar a prorrogação do prazo para adequação da rotulagem de alimentos e bebidas com o selo da lupa indicando altas concentrações de sódio, açúcar adicionado e gordura saturada.
A ACP quer suspender os efeitos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 819/2023, da Anvisa, que permitiu o uso de embalagens e rótulos já adquiridos de alimentos e bebidas com muitos nutrientes críticos, sem o selo da lupa e sem uma nova tabela de informação nutricional, a fim de evitar o esgotamento dos estoques até outubro de 2024.
“Na visão do Idec, a decisão da Anvisa foi motivada por informações tendenciosas de parcela da própria indústria, desprovida de qualquer evidência científica livre de conflitos de interesses comerciais. Foi resultado da interferência dessa parcela do setor de alimentos processados e produtos ultraprocessados que falhou ao não se organizar dentro dos mil dias que tiveram para adequar-se às novas regras de rotulagem nutricional em detrimento do interesse público”, informou o instituto em nota.
O Idec requer uma medida liminar para que as empresas beneficiadas pela RDC em questão sejam obrigadas a aplicar adesivos nas embalagens de seus produtos, de acordo com o selo frontal da lupa e a nova tabela de informação nutricional.
(Portal A Tarde)
Foto: Agência Brasil
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