O PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28), com o objetivo de assegurar a eficácia do projeto de lei que defende a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A tese sustenta que os indígenas têm direito às terras que tomaram posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em conflito judicial naquele momento.
No dia 14 deste mês, o Congresso Nacional anulou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que valia o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em consideração pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Os partidos alegam que o Congresso valida sua competência legislativa ao validar o marco temporal.
“Em cenário de discordância republicana entre poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um regime democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia”, argumentaram os partidos.
(Correios)
Foto: Agência Brasil
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