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COM NORMAS DO INDULTO, GOVERNO MANDA AVISOS DE PRIORIDADES SOCIAIS

LIZANDRA MUNIZ - 19/12/2023 19:51

Nesta terça-feira (19), o governo federal anuncia avisos de prioridades sociais com os critérios do indulto de Natal deste ano.

Os critérios foram elaborados pelo Conselho Nacional de Políticas Penais (CNPCP), ligado ao Ministério da Justiça, serão encaminhados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por lei, o indulto é dado pelo presidente para pessoas condenadas que cumprem pena em presídios. Leva em conta questões humanitárias, no entanto, não se aplicam a todos os tipos de indivíduos em situação de condenação. Quem cometeu crimes hediondos, por exemplo, fica de fora do indulto.

Neste ano, por exemplo, não será possível conceder indulto a pessoas que cometeram crimes contra o meio ambiente. Equiparar, para fins de indulto, crimes ambientais com crimes hediondos é um recado claro do governo.

Além disso, não terão direito ao indulto os que cometeram atos contra a democracia, como os presos do dia 8 de janeiro.

(G1)

 

 

Foto: Divulgação

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