Durante a sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou sete Projetos de Lei após um acordo entre as lideranças das bancadas de governo e oposição.
Entre as proposições aprovadas destaca-se o PL nº 25.118/2023, no qual o Executivo solicita autorização ao Legislativo para contratar uma operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no montante de até 42 milhões de dólares. O governo estadual planeja destinar os recursos ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital – Transformação Digital do governo. O texto foi aprovado por maioria, com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (PSOL).
Outro projeto relevante é o PL nº 25.131/2023, que institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado da Bahia (FUNPCBA). Além disso, o governo é autor do PL 25.107/2023, que faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, visando a compatibilização com a estrutura programática do Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2024-2027.
O PL 25.130/2023, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.490, de 30 de novembro de 2022, ajustando as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 com o objetivo de manter o equilíbrio fiscal.
Também foi aprovado o projeto 24.541/2022, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), que altera a estrutura e transforma cargos de provimento em comissão desse órgão.
Além disso, o PL 23.622/2019, de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), eleva a Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final. Por sua vez, o PL 23.623/2019 faz o mesmo, elevando a Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância final.
Foto: PauloMocofaya/ AgênciaALBA
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