O presidente da Câmara Municipal de Dias d’Ávila é obrigado a nomear nove candidatos aprovados em um concurso público, que foi realizado pelo presidente Renato Henrique (PP), para preenchimento de cargos efetivos no órgão, confirmado em dezembro de 2022.
O requerimento do Ministério Público do Estado da Bahia, atendido pela Justiça, foi manifestado pelo promotor Fernando Gaburri. Sendo assim, a Câmara é também tem que exonerar funcionários que ocupam cargos comissionados, em número suficiente e proporcional à desoneração das despesas com pessoal, para que seja possível a nomeação dos aprovados no concurso público, dentro do número de vagas ofertadas em edital, sem prejuízo financeiro para o erário.
O promotor de Justiça Fernando Gaburri disse, na ação, que a Câmara realizou 149 nomeações de servidores para ocuparem cargos em comissão em detrimento dos aprovados. Em junho de 2023, o MP solicitou à Câmara que nomeasse os candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos homologado em 2022, que se enquadram no número de vagas oferecidas no Edital.
Após a recusa da Câmara em atender o ofício, sob a alegação de que não faria as nomeações devido a questões orçamentárias, o MP entrou com uma ação civil pública para assegurar o direito dos aprovados à nomeação. O concurso foi realizado na gestão de Renato Henrique, após 25 anos sem concursos na Casa Legislativa.
Foto: Reprodução /Días D’Ávila Agora
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