Nesta terça-feira (05), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que obriga o registro de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, e o eSocial.
A proposta foi aprovada de maneira conclusiva pela comissão, ou seja, agora será enviada ao Senado se não houver recurso para votação no plenário da Câmara.
“A partir dessa modificação legislativa, o alimentando não precisará mais fazer um novo pedido de desconto de pensão alimentícia do salário do devedor de alimentos a cada mudança de emprego deste”, explicou a relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
O projeto da deputada Denise Pessôa (PT-RS), é para ajudar os alimentados a receberem pensão alimentícia, automatizando o processo mais facilmente. Atualmente, o empregador precisa de autorização judicial para descontar a pensão do salário.
“Ocorre que, a cada novo emprego, cabe à parte interessada fazer requerimento ao novo empregador, o que gera desgaste e resulta muitas vezes em lapso temporal sem a percepção de pensão pelos credores/alimentados”, justificou a deputada.
(G1)
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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