O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, mais um recurso apresentado por Jalser Renier contra a decisão do Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima que cassou o mandato do ex-deputado e o tornou inelegível até 2030.
A decisão foi tomada durante uma reunião virtual que ocorreu nos dias de 22 a 27 de novembro e foi baseada na Leia da Ficha Limpa. Por conta da violação de decoro parlamentar, Jalser Renier permanece cassado e inelegível por oito anos.
Jalser é réu por ter ordenado sequestrar o jornalista Romano dos Anjos. No dia 28 de fevereiro de 2022, ele foi cassado.
Na decisão, o relator ministro Gurgel de Faria destacou que não é função do Poder Judiciário discutir a validade de processo legislativo em face de um processo legislativo em caso de erro de interpretação de norma regimental da Casa legislativa.
“Entendo que o recurso não merece guarida, pois, do contrário, operar-se-ia direta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, porquanto esse juízo é de natureza política e de atribuição privativa dos próprios parlamentares (interna corporis)”, afirma Faria.
(G1)
Foto: Caíque Rodrigues/g1 RR
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