A Petrobras recebeu permissão da Assembleia Geral Extraordinária para mudar o estatuto social da companhia. As alterações que já foram aprovadas no Conselho de Administração da companhia só estarão em vigor após manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A aprovação, na quinta-feira (30), foi dada por 54,98% dos representantes de ações com direito a voto. A União, como acionista majoritário, teve votos suficientes para assegurar as modificações. Conforme a Petrobras, o objetivo da mudança é atualizar o estatuto “para deixá-lo totalmente alinhado à lei, sem qualquer redução de requisitos legais sobre o tema”.
Dentre as modificações, está a exclusão do parágrafo segundo do artigo 21, que trata de indicações de membros da administração.
Segundo a companhia, o texto anterior apresentava trecho da Lei das Estatais. Alguns dos requisitos da legislação foram considerados inconstitucionais, por uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em março deste ano.
(Correios)
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