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CÂMARA DEVE VOTAR PROJETO ALTERNATIVO À PEC DO SENADO QUE LIMITA AS ATRIBUIÇÕES DO STF

LIZANDRA MUNIZ - 30/11/2023 17:21

Até o fim do ano, a Câmara dos Deputados precisa aprovar um projeto de lei que ameniza as restrições impostas pela PEC do STF (Supremo Tribunal Federal), que foi aprovada pelo Senado na semana passada. Se for aprovado, isso contribuirá para a diminuição da pressão dos bolsonaristas em relação à análise do texto que causou divergência com a Suprema Corte.

A PEC 8/2023, elaborada pelo líder da Casa, Rodrigo Pacheco, restringiu decisões monocráticas que suspendem determinações de outros poderes e gerou uma reação alarmante dos ministros do STF, que a classificaram como “retrocesso” e “ameaça”.

Em julho, o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), apresentou um PL 3640/2023 , como resultado de um grupo de trabalho comandado pelo ministro Gilmar Mendes para melhorar a lei de ações constitucionais. O texto sugere que decisões monocráticas possam ser tomadas durante o recesso judicial, por exemplo, desde que sejam fundamentadas em decisões anteriores do próprio STF. No entanto, a medida teria de ser obrigatoriamente votada na sessão seguinte do plenário.

O substitutivo assinado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também estabelece uma limitação para partidos políticos ingressarem com ações na Suprema Corte. Somente aqueles que atingirem a cláusula de barreira terão acesso. A mudança é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e excluiria, por exemplo, o Novo, autor da ação que extinguiu o orçamento secreto.

(G1)

 

 

Foto: Divulgação.

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