O Ministério Público do Estado da Bahia e o Banco Santander assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta segunda-feira (20), para que os direitos dos consumidores sejam respeitados pelo banco, na aquisição de serviços e concessão de crédito consignado. O Santander incorporou o Banco Olé Consignado S/A e assumiu o serviço de fornecer informações adequadas e claras sobre os seus diversos produtos e serviços.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o banco deverá avisar aos clientes os riscos que os serviços apresentam, para evitar o superendividamento de pessoas físicas de boa-fé.
O Santander teve que tomar algumas medidas. No que diz respeito ao valor de um empréstimo consignado, por exemplo, deve conter o total do crédito à vista de outorga de crédito e em parcelamentos. Não poderá aumentar os preços de forma injustificada, ganhando vantagem exagerada e alterando contratos de forma unilateral. A promotora de Justiça explica que isso pode causar problemas financeiros aos consumidores.
Joseane Suzart ressalta que a instituição financeira tem a responsabilidade de evitar a venda casada de seguros ou a contratação sem a autorização prévia do consumidor. Além disso, o banco se comprometeu para não efetuar quaisquer transferências e/ou pagamentos e/ou débitos da conta-corrente de seus correntistas/consumidores, relacionadas a operações de empréstimo consignado, desde que não tenha sido autorizado. Deve-se empregar todos os meios e métodos necessários para prevenir a ocorrência de fraudes e/ou contratações fraudulentas, falsas ou indevidas, entre outras medidas.
(Correios)
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