Nesta quinta-feira (9), o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023 para compensar estados e municípios pelas perdas de receita, bem como remanejar recursos entre ministérios. O texto está sendo submetido à sanção, conforme informações do Portal A Tarde.
Aprovado com urgência, o objetivo do recurso é auxiliar as prefeituras nesse final de ano, que têm dificuldades para fechar as contas. O projeto original estabelecia um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para ajudar os ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos.
O governo apresentou uma alteração no texto, adicionando cerca de R$ 15 bilhões para a compensação de danos, que já foi aprovada em lei complementar. Destes R$ 8,7 bilhões que os estados vão ganhar com a redução do imposto sobre combustíveis e outros serviços em 2022, R$ 6,3 bilhões são devidos às perdas dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral.
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, explicou que existe espaço fiscal no Orçamento de 2023 porque o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões, inferior à meta anual, sendo de R$ 216,4 bilhões.
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