O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa nesta terça-feira ações que investigam a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição. Dessa vez, serão julgados em conjunto três processos que tratam da suspeita de uso dos palácios do Planalto e da Alvorada para fins eleitorais. Ao contrário do julgamento anterior, no entanto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a rejeição desses processos.
Em julho, Bolsonaro foi condenado pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, por ter feito ataques infundados ao sistema eleitoral em uma reunião com embaixadores. Entretanto, outras 15 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) continuam tramitando contra ele — incluindo as três que serão julgadas nesta terça. Em caso de nova condenação, ele será novamente decretado inelegível, mas não haverá a soma dos dois prazos.
Entre fevereiro de 2020 e dezembro de 2022, ex-presidente fez 46 ataques aos outros Poderes e à confiabilidade das urnas eletrônicas. As três ações que serão analisadas envolvem suposto abuso de poder político. Duas delas foram apresentadas pelo PDT e tratam do mesmo assunto: o fato de Bolsonaro ter usado a estrutura da Presidência para realizar transmissões ao vivo nas quais pediu votos. Além de serem gravadas no Planalto ou no Alvorada, as “lives”, como eram chamadas, contavam também com funcionários do governo como tradutores de libras.
No ano passado, durante a eleição, o TSE determinou em uma dessas ações que Bolsonaro não poderia mais fazer as transmissões de cunho eleitoral em prédios da Presidência. Na época, Bolsonaro reclamou enfaticamente da decisão, mas passou a gravar os vídeos na casa de um assessor. A outra ação foi apresentada pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e trata de eventos eleitorais realizados no Planalto e no Alvorada no segundo turno das eleições. Na época, Bolsonaro recebeu diversos governadores, que declaravam apoio a ele na disputa. Também foi organizado um evento com cantores sertanejos para o mesmo fim.
Na ação que trata das lives, o PDT argumentou que Bolsonaro promoveu um “desvirtuamento” das lives, já que originalmente elas seriam utilizadas para divulgar atos de governo, mas passaram a ter “finalidades eleitorais”. Para o partido, o então presidente “utilizou-se de toda estrutura da Administração Pública para promover sua campanha eleitoral e, com isso, desequilibrar a normalidade e a legitimidade do pleito”.
O advogado de Bolsonaro e Braga Netto, Tarcísio Vieira de Carvalho, alegou que houve apenas um “uso pontual” da biblioteca do Alvorada e que o mais importante não era o cenário, mas sim o conteúdo da mensagem. “Atribuir força simbólica desmedida a simples ambiente de biblioteca foge ao razoável e desborda, evidentemente, de qualquer parâmetro de proporcionalidade”, afirmou. Carvalho também disse que a tradutora que participou das transmissões estava fora do horário de expediente.
O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, defendeu a rejeição, por considerar que “não há se dar como provado o abuso de poder político”. Gonet ressaltou que não houve “exploração, na matéria produzida, do fato de a live ter sido filmada no palácio” e que não há estimativa de custos que demonstre se a realização da live foi “particularmente marcante para viciar o processo eleitoral”. Em relação ao processo que trata das reuniões eleitorais, a coligação de Lula considerou que houve uma “utilização da estrutura da administração pública do governo federal para angariar apoios e satisfazer finalidades eleitoreiras”.
A defesa de Bolsonaro rebateu alegando que os encontros não tiveram objetivo unicamente eleitoral e e que “não há a presença de qualquer dos símbolos da República (bandeira nacional, brasão ou selo), biblioteca, fotografias ou qualquer meio de identificação do local que pudesse, eventualmente, ensejar algum tipo de ganho competitivo aos candidatos Investigados”.
Neste caso, Paulo Gonet considerou que houve um desrespeito à legislação, mas considerou que o ato não foi grave o suficiente para levar a uma condenação. Para vice-procurador-geral eleitoral, não houve “impacto substancial sobre a legitimidade das eleições” ou “comprometimento do equilíbrio entre os competidores eleitorais”.
Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo/19-09-2023
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