Quase 40 matérias foram aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta quinta (27). Ao todo, 37 matérias foram apresentadas, sendo sete requerimentos, 17 moções de aplausos, congratulações e pesar, além de três Projetos de Lei. Um dos projetos aprovados foi de autoria de Alexandre Aleluia (PL). O Projeto de Lei levantou polêmica no plenário, por instituir o Estatuto Municipal de Direito dos Pais.
“O projeto Estatuto dos Pais nada mais é do que uma remodelação da Escola Sem Partido, que já foi votada desde 2020 e pacificada pelo STF como inconstitucional. O Estatuto dos Pais viola a lei de diretrizes de base, o plano de educação e a autonomia sobre a discussão dos direitos humanos, dos direitos e diversidade nos espaços educacionais. É uma mordaça, uma censura. Essa Casa tem que ter a noção que está voltando uma matéria inconstitucional”, criticou a líder da oposição, Laina Crisóstomo (PSOL).
Segundo o texto do PL, o Estatuto “tem como objetivo garantir o acesso à informação e a participação efetiva dos pais de alunos das escolas da rede municipal de ensino da cidade de Salvador”.
Segundo Aleluia, será uma forma de evitar que os professores “doutrinem” as crianças e passem a dar poder aos pais opinarem o que é lecionado. A matéria ainda precisa ser sancionada pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB). Também de autoria do vereador Alexandre Aleluia, foi aprovada uma emenda à “Lei dos Aplicativos”.
A Lei incluiu os mototaxistas na norma. Antes, a categoria exercia a função de delivery em aplicativos, como Ifood, por força de uma emenda da Justiça. Agora, o trabalho passa a ser regulamentado no Município.
Foto: Divulgação/CMS
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
