Mais de 23 mil microempreendedores individuais (MEIs) baianos estão com dívidas ativas com o Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e começaram a ser notificados pela Receita Federal. Em todo o país, 393.678 MEIs precisam regularizar suas situações.
Aqueles que estão inscritos devem regularizar sua situação para que não sejam excluídos no sistema a partir do dia 1ª de janeiro de 2024. As notificações foram disponibilizadas nos dias 11 a 14 de setembro, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
Os documentos poderão ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.
A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão. Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior.
Os notificados têm até 45 dias para regularizar as dívidas, a partir do momento da primeira leitura, contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
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