O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL 2.384/2023), que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), categoria de decisão que havia sido extinta em 2020.
A medida aprovada assegura o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do órgão. Agora, a matéria segue para sanção do presidente Lula (PT). A proposta que reinstala o Carf visa aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.
Inicialmente, o retorno do voto de qualidade foi objeto da Medida Provisória 1.160/2023, que perdeu a vigência por decurso do prazo. No Senado, o PL 2.384/2023 foi aprovado com parecer favorável do senador baiano Otto Alencar (PSD), por 34 votos favoráveis e 27 contrários.
O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal.
Foto: Agência Senado
Copyright © 2023 Bahia Economica - Todos os direitos reservados.
