O deputado federal baiano, Adolfo Viana (PSDB), foi escolhido para ser relator do Projeto de Lei (PL 3626/2023), que regulamenta apostas esportivas no Brasil. O texto é conhecido como “PL das Casas de Apostas”.
A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Na Casa, o projeto tem regime de tramitação de urgência. A proposta será votada até o dia 9 de setembro.
O governo argumenta que o prazo para regulamentação previsto na referida lei expirou em dezembro de 2022 e que há necessidade de incorporar à legislação mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas, além de regras protetivas sobre o pagamento de prêmios e a publicidade. Para o parlamentar baiano, “a existência da aposta esportiva no Brasil já é uma realidade”.
“Precisamos agora regulamentá-la, com muita transparência, para que os benefícios decorrentes da geração de empregos formais e arrecadação dos tributos possam ser revertidos para toda a população brasileira”, disse Viana.
O PL 3626/23 regulamenta o processo administrativo envolvendo empresas do mercado de apostas esportivas, as chamadas “bets”, que se baseiam em situações de eventos esportivos reais.
Foto: Divulgação/PSDB
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